Na última quinta-feira, 29, o Juíza Eleitoral de Vilhena, Liliane Pegoraro Bilharva, em sentença proferida, declarou inocente a vereadora Vivian Repessold (PP), do suposto crime, na “Distribuição de cestas básicas em período eleitoral, com o intuito de obter votos e atuando com abuso do poder político e uso da máquina pública”.
Denuncia
Conforme a denuncia que trata em torno do pedido de investigação contra Vivian Repessold, candidata ao pleito de vereadora, cargo este eleita na eleição municipal de 2020, em razão de uma suposta pratica de conduta vedada e abuso de poder político, culminando a cassação do registro de candidatura da investigada, e com pedido de imposição de multa e declaração de inelegibilidade.
Sentença
A magistrada Liliane Pegoraro narrou nos autos que a investigada Vivian Repessold, na distribuição da merenda escolar, convertida em cestas básicas, foi medida adotada na ampla maioria dos municípios brasileiros, mais uma vez, em razão da situação de calamidade pública e de vulnerabilidade alimentícia agravada pela pandemia do COVID-19.
No ato praticado pela Secretaria de Educação do município de Vilhena está em consonância com as diretrizes da Lei retro mencionada e com as práticas adotadas em outros municípios.
Portanto, diga-se, por imperioso, que não há prova cabal e suficiente que indique a prática de conduta vedada e de captação ilícita de votos pela investigada na distribuição das referidas cestas básicas, bem assim não se logrou comprovar eventual abuso de poder político nas condutas perpetradas pela agente pública, ora investigada.
