A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas em 2020
Pouco menos de 30 mil Microempreendedores Individuais (MEI) de Rondônia realizaram a entrega de declaração anual. De um total de cerca de 70 mil empresas formalizada, o número é considerado muito abaixo da expectativa. A Declaração Anual de Rendimentos do MEI (DASN-SIMEI) relativa ao ano passado é uma das obrigações do empreendedor que optou pela maneira mais simplificada que existe no país de constituição empresarial. A maioria dos Microempreendedores Individuais (MEI) de Rondônia tem deixado para a última hora a prestação de contas sobre o faturamento da empresa com a Receita Federal.
Apesar de o processo ser totalmente online, gratuito e levar poucos minutos, mais da metade dos negócios enquadrados nessa categoria em Rondônia e aptos a declarar os rendimentos ainda não fizeram o procedimento, que é obrigatório até mesmo para aquelas empresas que foram encerradas ao longo do ano passado. O envio é feito pela internet no portal www.gov.br/mei/.
O MEI que não declarar seus rendimentos do ano estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. De acordo com levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal em todo o país, até o momento, 4,6 milhões de MEI enviaram a declaração, dentre os 11,3 milhões existentes no Brasil.
O empreendedor precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O Microempreendedor Individual que não fizer a DASN-MEI receberá a notificação de lançamento da multa por atraso, gerada no momento da transmissão. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, haverá uma redução de 50%, totalizando R$ 25,00.
O gerente do Escritório Regional Sebrae em Vilhena, Charif Mohamed, alerta que, quem ainda não entregou o documento e necessita de ajuda para o preenchimento, pode recorrer ao atendimento remoto do Sebrae através do 0800 570 0800 e pelo portal www.sebrae.ro. A instituição está com uma equipe de atendentes para orientar virtualmente os empreendedores em todo o estado. “É importante a manutenção fiscal das empresas e o MEI está obrigado a informar seu faturamento à Receita, mantendo a empresa regular, apta até a participar de licitações”, disse Charif.
As solicitações de atendimento remoto podem ser feitas pelo 0800 570 0800 ou diretamente no Portal do Sebrae (www.sebrae.ro ). Para ser atendido, o MEI deve ter em mãos o faturamento bruto anual da empresa em 2020, o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, caso possua, as informações inerentes ao seu empregado.
Como fazer a DASN?
– Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (na página Empresas e Negócios existe um modelo);
– Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
– Depois de conferir todos os valores, o MEI tem até 31 de maio para enviar a declaração do ano passado, apenas pela internet.
Precisa de ajuda nisso? Acesse o site www.sebrae.ro ou ligue gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp, pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube.
