Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia é aprovada
Após a convocação do presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), foi realizada na tarde desta quarta-feira (18), sessão extraordinária para deliberar pauta de votações de projetos em tramitação na Casa, com parlamentares presentes ao plenário e também de forma virtual. Os deputados não recebem valores extras em convocações extraordinárias. Matérias de iniciativa dos parlamentares e também do Executivo, foram votadas na sessão extra. O destaque foi a aprovação do projeto de lei que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia.
Trata-se do PL 481/20, de autoria do Executivo. O deputado Lazinho da Fetagro (PT) havia pedido vistas ao projeto e aproveitou para discutir com outros parlamentares a redação da matéria, que recebeu emendas do próprio Lazinho e também dos deputados Jair Montes (Avante) e Anderson Pereira (Pros), todas em comum acordo com o Governo.
“Agradeço aos deputados, por terem entendido a necessidade de vistas no projeto, que recebeu melhorias em sua redação, para atender de forma adequada. Também destaco a disposição do Governo em dialogar e em acatar as emendas que apresentamos, em sua totalidade”, destacou Lazinho.
Na discussão da matéria, os parlamentares destacaram a importância de se promover a regularização fundiária, como forma de assegurar o processo de desenvolvimento do Estado.
Outra matéria importante do Executivo, aprovada pelos deputados, foi o PL 886/20 que cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, as Delegacias Especializadas na Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos – DERF, nos municípios de Ji-Paraná, Vilhena e Cacoal, bem como a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida – DERCV no município de Cacoal e dá outras providências.
Também foi aprovado o PL 849/20, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia, que autoriza o Executivo a doar, conforme Lei nº 4.718, de 26/10/2017, imóvel à Prefeitura de Vilhena/RO para a construção do novo fórum naquela Comarca.
Por fim, foi aprovado o PL 882/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 85.927,97, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron).
Parlamentares
De iniciativa dos parlamentares, foram diversos projetos aprovados. O PL 456/20, de autoria do deputado Chiquinho da Emater (PSB), que dispõe sobre o direito do consumidor ao cancelamento ou à remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos, no âmbito do Estado de Rondônia, em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.
O PL 458/20, de autoria do deputado Adailton Furia (PSD), que declara de Utilidade Pública a respeitável ASCOBEMS – Associação Comunitária e Beneficente Marcela Santana, no Município de Porto Velho – RO. O PL 501/20, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PTB), que dispõe sobre medidas de proteção à população rondoniense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao novo coronavírus – COVID-19.
O PL 579/20, de autoria do deputado Anderson Pereira (Pros), que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Estado de Rondônia.
O PL 704/20, de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos), que estabelece que hotéis, pensões, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Estado de Rondônia, deverão criar e manter registro individualizado de identificação da criança e do adolescente que neles se hospedarem, e dá outras providências.
E por último, o PL 720/20, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que veda a exploração digital no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências.
Eyder Brasil
Foram oito projetos de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL) aprovados na sessão extraordinária. O PL 428/20, que determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental.
O PL 431/20, que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para órgãos de segurança pública do estado e dá outras providências.
O PL 490/20, que dispõe sobre a proibição de uso da substância Dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no âmbito do Estado de Rondônia. O PL 499/20 que dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.
O PL 500/20 que dispõe sobre a criação do Programa Uma Dose de Vista para fins de Doação de Medicamentos no âmbito do Estado de Rondônia. O PL 569/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente do coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.
O PL 575/20 que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação, com protocolos de segurança em saúde como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia. E o PL 710/20 que dispõe sobre o programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (FAKE NEWS) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, no âmbito do Estado de Rondônia.
Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO
