Ex-prefeito de Cacoal Padre Franco é condenado por crime de responsabilidade

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O ex-prefeito de Cacoal, Padre ´Franco´ Francesco Vialetto, foi condenado na última sexta-feira pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca da cidade, por Crime de Responsabilidade a 5 meses de prisão no regime aberto. O crime está previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 71 do Código Penal, que prevê o julgamento de prefeitos pelo Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara Municipal.

O Inciso XIII a que se refere à lei significa ´nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de Lei.

Segundo a denúncia o ex-prefeito nomeou vários assessores para assumir funções de chefia e assessoramento típicas de servidores de carreira.

O Município, através de uma condenação de uma ação civil pública de 2008, estava proibido a fazer esse tipo de contratação. Mesmo sabendo disso, o ex-prefeito descumpriu a medida.

Segundo o Ministério Público, esses cargos foram ocupados indevidamente por comissionados em vários órgãos da administração pública municipal cacoalense como Gabinete da Prefeitura, Assessoria de Imprensa, Controle Interno, Superintendência Municipal de Licitações, na Procuradoria Geral do Município e nas Secretarias municipais de Administração, Educação e Saúde.

O ex-prefeito também descumpriu recomendação do Tribunal de Contas, oriunda de um acórdão de 2014, na qual ele teria que exonerar imediatamente todos os servidores no exercício irregular de suas atividades.

Muitos desses servidores foram mantidos no cargo, conforme foi identificado no Portal Transparência da Prefeitura, exercendo outras funções em chefias, diretorias de departamentos, e assessoria especial do Município.

Fonte: O OBSERVADOR

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