Câmara de Vereadores de Vilhena aprova Projetos de Lei de grande relevância em sessões extraordinárias

As sessões aconteceram na segunda-feira, 27, e terça-feira, 28 de novembro às 8h.

Os vereadores deliberaram sobre Projetos de Lei que incidirão no cotidiano do cidadão vilhenense, visando benefícios e consequentemente melhorias na qualidade de vida da população.

Na sessão da segunda-feira foi aprovado o Projeto de Lei nº 5.264, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que Institui o Fundo Especial da Câmara de Vereadores do município de Vilhena-RO e dá outras providências.

Na ocasião, também foi lida a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 069/2017, de autoria dos vereadores subscritores, que revoga o inciso V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, que define a obrigatoriedade de devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de Caixa existente na Câmara no final do exercício.

Na sessão desta terça-feira, foram aprovados de forma unânime, os seguintes Projetos de Lei:

O Projeto de Lei nº 5.242/2017, de autoria de Poder Executivo, acresce dispositivos à Lei nº 069, de 15 de julho de 1985, que aprova o Loteamento Setor 08, fixa os valores de comercialização. Amplia as atividades comerciais e os estabelecimentos prestadores de serviços.

O Projeto de Lei nº 5.243/2017, de autoria do Poder Executivo, acresce dispositivos à Lei nº 105, de 30 de maio de 1986, que aprova o Loteamento no Setor 08-A, fixa os valores de comercialização. Amplia as atividades comerciais e os estabelecimentos prestadores de serviços.

O Projeto de Lei nº 5.255/2017, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.540,48 no vigente Orçamento-Programa destinados à SEMED para pagamento do transporte escolar com recursos do Governo do Estado.

O Projeto de Lei nº 5.262/2017, de autoria do Poder Executivo,  que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 544.821,26 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências, destinados à SEMTRAN para execução e instalação de faixas elevadas de sinalização, com recursos do Governo do Estado.

O Projeto de Lei nº 5.265/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências, destinados ao Poder Legislativo para a criação do Fundo Especial da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena/RO – FECAM.

Na sessão foi lido o Projeto de Lei nº 5.266/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 240.000,00 no vigente Orçamento-Programa, destinados à SEMOSP para pagamento da Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica – COSIP, referente ao mês de novembro de 2017.

Os edis aprovaram o Projeto de Resolução nº 009/2017, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 013, de 21 de dezembro de 2011, que concede aumento no auxílio-transporte dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de R$ 60,00 para R$ 90,00, a partir de 1º de dezembro de 2017.

DICOM – Câmara de Vilhena
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